PPA
- LEI Nº 321/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - 2018/2021 PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Mapa do Site
- - A Cidade
- - Ações, Projetos e Acomp. de Programas
- - Atos
- - Audiências públicas
- - Código Tributário
- - Contas Públicas
- - Contato
- - Contratos Celebrados
- - Convênios Estaduais
- - Convênios Federais
- - COVID-19
- - Decreto LAI do Município
- - Decretos
- - Diário Oficial
- - E-SIC
- - Economia
- - Editais
- - Estrutura
- - Gastos com diárias
- - Hino
- - Instrumento de planejamento
- - Interação Social
- - LDO
- - Legislação Municipal
- - Lei - Acesso a Inmação
- - Lei de cargos e salários
- - Lei de Responsabilidade Fiscal
- - Lei Orgânica
- - Leis
- - Leis anteriores
- - Licitações e Contratos
- - LOA
- - Nossa História
- - Notícias
- - Obras
- - Perguntas Frequentes
- - Pessoal
- - Política Municipal de Meio Ambiente
- - Portaria
- - PPA
- - Prestação de Contas TCM
- - Receitas e Despesas
- - Relação de Medicamentos
- - Repasses e transferências da união
- - Repasses e transferências Estaduais
- - Resoluções
- - RGF
- - RREO
- - Serviços ao Cidadão
- - Servidores - Contracheque
- - Telefones úteis
- - Transparência
Home
Instagram
Facebook